Confira as obras publicadas pelos professores do Corpo Docente Efetivo dos Cursos de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar:

A Participação Popular na Administração Pública: O Direito de Reclamação

Adriana da Costa Ricardo Schier

"Nesta obra a autora destaca, de forma magistral, a compreensão do direito de reclamação que, em sentido mais amplo, compreende o direito de participação próprio de um Estado democrático, a sua obra incita à necessidade de admissão de um entendimento que vise a concreção dos valores e numa tentativa de resistência à adoção do paradigma mercantilista que vem sendo introduzido no Estado brasileiro. Culmina por idealizar uma nova Administração Pública Brasileira, a partir da admissão de mecanismos de democracia participativa."

Usuários de serviços públicos : usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos

Cesar A. Guimarães Pereira

"O presente livro analisa os serviços públicos com enfoque no usuário, defendendo que este é a razão de ser da prestação de um serviço público. Na visão do autor, o usuário é sujeito dotado de responsabilidade pelo regular funcionamento do serviço, afastando o cunho paternalista da proteção estatal ao usuário e desenvolvendo um amplo estudo da noção de direito ao serviço público. A leitura desta obra é fundamental para estudiosos e profissionais da área, tendo em vista as recentes inovações ocorridas nesse cenário, tais como as parcerias público-privadas e os consórcios públicos."

Princípio constitucional da supremacia do interesse público

Daniel Wunder Hachem

"O princípio da supremacia do interesse público, por décadas acolhido pacificamente como um dos alicerces fundamentais do regime jurídico-administrativo no Direito Público brasileiro, passou a ter o seu reconhecimento normativo severamente questionado por alguns autores no cenário nacional, sob o argumento de que, nos dias atuais, ele atentaria contra as bases do Estado Democrático de Direito. Tal posicionamento, manifestado em sede doutrinária nos últimos anos, suscitou acirrada polêmica entre os estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, conduzindo o tema ao centro dos debates no país. A questão, no entanto, carecia de uma obra monográfica sobre o assunto. Neste livro, busca o autor reafirmar o assento constitucional do referido princípio jurídico e demonstrar que as críticas a ele endereçadas por parcela da doutrina não merecem acolhida. Para tanto, lançando mão de extensa e especializada bibliografia nacional e estrangeira, investiga de forma minuciosa a fundamentação teórica, política e jurídico-normativa do princípio constitucional da supremacia do interesse público, identificando as diferentes noções das categorias jurídicas “princípio” e “interesse público” a que recorrem os administrativistas, e apontando as distintas formas de incidência da norma sob análise. Após sugerir requisitos jurídicos necessários para habilitar a aplicação do princípio em referência, o autor examina detidamente as críticas formuladas pelos autores que refutam a sua existência normativa e expende uma série de argumentos voltados a atestar a improcedência de cada uma delas."

Registro de Preços: Aspectos Práticos e Jurídicos

Edgar Guimarães

"Registro de preços - aspectos práticos e jurídicos não é mais um livro sobre esse excepcional e prático procedimento administrativo usado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando a atividade administrativa, em razão do interesse público, exige a aquisição de bens ou a contratação de serviços, é, isto sim, um estudo teórico e prático, pois composto por exposições minuciosas e bem encadeadas sobre esse mecanismo indispensável às contratações públicas."

Cenários do Direito Administrativo: Estudos em homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho

Edgar Guimarães (Coordenador)

"Este trabalho reúne uma coleção de artigos sobre temas variados que refletem o atual cenário do Direito Administrativo. A qualidade e consistência dos textos, produzidos por alguns dos mais expressivos juristas do Paraná, faz desta uma obra de leitura indispensável àqueles que se dedicam ao estudo deste ramo do saber."

Controle das Licitações Públicas

Edgar Guimarães

"Neste volume, são estudadas as várias espécies de controle incidentes sobre o procedimento licitário, numa abordagem que alia a experiência profissional do autor ao seu conhecimento teórico. Trata-se de obra indispensável a todos aqueles que, direta ou indiretamente, encontram-se ligados à matéria."

Licitações e o Novo Estatuto da Pequena e Microempresa - Reflexos Práticos da LC Número 123/06

Jair Eduardo Santana e Edgar Guimarães

"Neste trabalho são analisadas, de forma sistemática e metodológica, as várias modificações incidentes sobre o procedimento licitatório, numa abordagem bastante didática que alia os conhecimentos teóricos à experiência profissional dos autores. Com anotações precisas e objetivas, a obra revela-se referência indispensável para todos aqueles que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a matéria."

Parcerias Público-Privadas: Um Enfoque Multidisciplinar

Eduardo Talamini e Monica Spezia Justen (Coordenadores)

"Oriunda de um seminário sobre as PPP, esta coletânea traz a transcrição das palestras proferidas por juristas e economistas renomados, cujo resultado é uma visão atual e multidisciplinar do tema abordado. Os textos, de alto nível, fornecem reflexões capazes de conciliar os anseios e as preocupações dos investidores. Entre as questões discutidas encontram-se a proposta da PPP no Brasil e suas dificuldades concretas; financiamento e disciplina legal; licitações e lei de responsabilidade fiscal; e inovações e estruturação dos contratos. Uma avaliação geral sobre o tema fecha a obra."

Interesse Público e Subsidiariedade

Emerson Gabardo

"Em mais uma de suas ousadas e bem sucedidas investidas, o autor, em momento de rara inspiração, embrenha-se por temas de inobjetável complexidade, como o interesse público e a subsidiariedade, lançando luzes que permitirão ao leitor posicionar-se de uma forma mais confortável entre as diversas opiniões até aqui expendidas pela doutrina. O Estado e a sociedade civil, para além do bem e do mal, não serão os mesmos após a divulgação dos pensamentos contidos nesta importante obra "

Princípo Constitucional da Eficiência Administrativa

Emerson Gabardo

"Este livro propugna por uma interpretação sistemática do princípio da eficiência administrativa, através da negação de um viés meramente economicista. Compara, para tanto, dois diferentes modelos de racionalidade administrativa, o burocrático e o gerencial, e afirma a natureza jurídica do princípio da eficiência, retratando formas de sua aplicação prática, bem como possibilidade de controle judicial, notadamente na atuação discricionária."

Responsabilidade Civil do Estado - pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional

Jorge de Oliveira Vargas

"Este livro é o resultado de diversos estudos desenvolvidos tanto aqui no Brasil como na Europa com a aplicação do Direito Comparado. As leis podem ser nacionais, mas o direito é internacional. O autor estudou o tema de responsabilidade do Estado pela demora no julgamento dos processos tanto sob o enfoque da jurisprudência nacional como da jurisprudência da Comunidade Européia, mas principalmente diante do contido no Pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual, dentre outros temas destaca o das Garantias Judiciais. Exige que os Estados-Partes adotem as medidas legislativas e de outra natureza (aqui entra a jurisprudência) que forem necessárias para tornar efetivos os direitos ali consagrados. As conclusões derrubam o último reduto de resistência à responsabilidade objetiva do Estado; reduto este que colocava o serviço judiciário em uma situação de imunidade inadmissível no atual estágio do Estado de Direito."

Direito Municipal

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

"O Município, com a Constituição Federal de 1988, começou a ser observado como a entidade federativa mais próxima da população, conquistando status político-administrativo. A municipalidade passou também a satisfazer de mais efetiva os diversos anseios da coletividade, conjuntamente aos Estados e Distrito Federal, possuindo atribuições próprias, inclusive com a capacidade de auto-organização. Daí a necessidade da obra, que apresenta estudo sistematizado da legislação aplicável aos municípios. A autora faz profunda reflexão acerca das principais questões que envolvem tal ente público. Em linguagem clara e objetiva, proporciona ao leitor amplo conhecimento da atividade municipal."

Controle das Organizações Sociais

Paola Nery Ferrari e Regina Maria Macedo Nery Ferrari

"Nos dias atuais, não cabe mais entender o Estado como o único titular e protetor exclusivo do interesse público, na medida em que existem vários interesses públicos, representativos de setores da sociedade civil. Tal realidade leva à superação da dicotomia público e privado e ao nascimento da figura do público não estatal, com o deslocamento da ênfase dos processos para os resultados, para sua eficiência, inclusive no que tange à prestação de serviços."

Direito Administrativo e Integração Regional

Romeu Felipe Bacellar Filho e Guilherme Amintas Pazinato da Silva (Coordenadores)

“Os presentes Anais contêm temas variados e que implicam a colaboração de juristas que estão
entre os mais reverenciados de seus respectivos países e, com destaque, do Brasil. Merece ênfase
também a participação de dois convidados especiais da Universidade de La Coruña – Espanha,
professores Jaime Rodríguez-Arana Muñoz e José Luis Meilán Gil. Destarte, daqui também
participaram jovens docentes cuja expressiva produção e competência justificaram o convite para
integrarem o corpo de participantes do evento, um ‘simpósio’ por natureza dinâmico e includente.
Estão de parabéns o Instituto Paranaense de Direito Administrativo e a Associação de Direito
Público do Mercosul por mais esta importante realização. Tenho a convicção de que ao leitor está
sendo apresentada uma obra de fôlego, com referências atuais e dotada de espírito crítico. Uma
interessante imagem de um importante momento de discussão jurídica de temas humanos; como
diria Nietzsche, demasiadamente humanos.”
Emerson Gabardo

Direito Administrativo

Romeu Felipe Bacellar Filho

"Sob a coordenação de Edilson Mougenot Bonfim, um seleto grupo de professores de cursos universitários e preparatórios para concursos jurídicos desenvolveu com êxito esta coleção, que tem por mérito condensar o máximo de informação possível num texto objetivo, conciso e prático, a fim de otimizar o estudo do concursando e do acadêmico. O estudo dos temas, que foram escolhidos com base no programa de cursos e concursos jurídicos, lastreou-se nos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Este volume reúne, de forma sintética e sem superficialidade, os principais tópicos do direito administrativo: regime jurídico administrativo, interpretação, atos administrativos, processo administrativo, licitações e contratos, agentes públicos, intervenção do estado na propriedade e no domínio econômico, domínio público, bens públicos, responsabilidade do estado e controle interno e externo da Administração."

Direito Administrativo e o novo Código Civil

Romeu Felipe Bacellar Filho

"Tratar do Direito Administrativo à luz do Código Civil, não significa, tão só, alinhar considerações doutrinárias de uma disciplina Direito Administrativo às prescrições positivadas de outra Direito Civil. O objetivo do estudo que, de alguma forma, põe em cheque a teoria divisionária do Direito, é provocar uma reflexão sobre as bases constitucionais da atividade administrativa a impender uma redefinição das relações entre Direito Público e Direito Privado. Assim, a análise da temática é conducente a uma investigação, pelo menos de forma genérica, das fronteiras entre Direito Público e Direito Privado a partir da constitucionalização tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil. A inobjetável incidência do Código Civil na atividade administrativa desemboca em interessante discussão sobre o papel do Estado na perspectiva do cidadão. Partindo da análise da incidência do novo Código Civil na atividade administrativa, a pesquisa examina a contribuição civilista nesta seara, reexaminando sob este enfoque os direitos fundamentais, a função social da propriedade, a função social do contrato, a responsabilidade da Administração Pública, com especial atenção à (re) leitura das categorias do Direito Administrativo e das garantias dos direitos (e não das garantias de privilégios)."

Processo Administrativo Disciplinar

Romeu Felipe Bacellar Filho

"Este livro oferece respostas a muitas questões que angustiam os operadores jurídicos todos os dias, demonstrando que, mesmo à falta de lei, o domínio do Direito Constitucional pode oferecer importantes dados para a construção de um Direito Administrativo adequado. A partir de uma exaustiva pesquisa realizada em vastíssima bibliografia, o autor transita pelo direito comparado e pela jurisprudência do assunto."

Direito Administrativo Contemporâneo

Romeu Felipe Bacellar Filho (Coordenador)

"Esta obra, além de homenagear o Professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho - motivo maior de sua composição -, mostra o que se vem discutindo sobre direito administrativo contemporâneo no Brasil. Aborda temas que foram constantes na sua vida, homem que, como advogado, como parlamentar, como juiz federal e como professor, posicionou-se sempre adiante de seu tempo, elevou-se da altura comum, sem outro apoio senão do seu próprio valor."

Reflexões sobre Direito Administrativo

Romeu Felipe Bacellar Filho

"A presente obra tem a pretensão de retratar uma incursão por temas que ostentam grande significação para o Direito Administrativo, buscando enfrentar alguns assuntos que, por repousarem em zonas de intensa divergência no âmbito jurisprudencial, merecem aprofundada reflexão da doutrina especializada.Temáticas como a ética na Administração Pública, as alterações no regime jurídico do servidor público, o conjunto normativo aplicável ao contrato administrativo, a relação entre serviço público e os direitos fundamentais, as garantias constitucionais do processo administrativo, o regime jurídico das organizações sociais, as questões polêmicas da responsabilidade civil do Estado, dentre outras, são trabalhadas minuciosamente pelo autor, cujos posicionamentos refletem uma empreitada amadurecida pelo diuturno exercício da advocacia e pelas palestras proferidas ao longo de sua atuação como professor e conferencista.Alguns dos assuntos que constam do temário – extraídos de trabalhos anteriormente publicados – foram objeto de acurada reflexão e cuidado; outros, constituem estudos inéditos que representam algumas das investigações mais recentes do autor."

Serviços Públicos Estudos Drigidos

Romeu Felipe Bacellar Filho e Luiz Alberto Blanchet (Coordenadores)

"A obra que se apresenta à comunidade jurídica é de fundamental importância para o estudioso do direito administrativo, pois revela questões de enorme interesse prático, conjugadas à necessária fidelidade científica que o tema serviços públicos impõe. Os serviços públicos ainda são objeto de vários questionamentos e necessárias atualizações ante a sua enigmática definição e alcance. Por esta razão os estudos ora dirigidos têm por escopo contribuir para reflexão do tema e buscar um avanço no sentido de debater ou quiçá diminuir as incertezas por ele suscitadas. Fruto de um incessante trabalho de pesquisa, perpassa a obra pela análise dos serviços públicos no direito prático e comparado, trazendo em seu bojo artigos que vão da verificação conceitual dos serviços públicos à conformação desses serviços com novos temas, v.g., as parcerias público-privadas. Elaborada por um grupo de estudiosos formatado especificamente coma finalidade de desbravar a temática apresentada, e coordenado pelos doutores Romeu Felipe Bacellar Filho e Luiz Alberto Blanchet, torna-se obra indispensável a qualquer estudioso que pretenda tomar contato com os estudos dirigidos sobre serviços públicos ou ampliar a pesquisa e as discussões nesse tema."

Direito Administrativo e Interesse Público: Estudos em Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello

Romeu Felipe Bacellar Filho e Daniel Wunder Hachem

"A feição democrática que o Direito Administrativo ostenta hodiernamente no Brasil, sobretudo após a promulgação da Constituição-Cidadã de 1988, só pôde ser delineada em razão do incisivo trabalho da doutrina em combater ranços autoritários, de uma disciplina que havia sido edificada sobre bases ditatoriais e conservadoras. E a participação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello nessa empreitada, como é de notório conhecimento, foi de uma importância ímpar. Diante disso, a presente obra tem o objetivo de render a esse eminente administrativista paulista a mais sincera homenagem, em nome da Escola Paranaense de Direito Administrativo, com o intuito de fazer justiça às imprescindíveis contribuições por ele prestadas à construção de um Direito Administrativo democrático em nosso país. Para alcançar tal desiderato, foram selecionados criteriosamente relevantes estudos jurídicos de autores nacionais e estrangeiros, que versam sobre um dos temas mais caros ao jurista homenageado: o interesse público e as suas relações com o Direito Administrativo".

Globalização, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo: novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental - Anais do I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo

Romeu Felipe Bacellar Filho, Emerson Gabardo e Daniel Wunder Hachem

" No ano de 2010, uma nova investida na ideia de integração acadêmica entre os estudiosos do Direito Administrativo emerge do fértil solo da República Argentina, desta feita capitaneada pelo ilustre Professor Justo J. Reyna, da Universidad Nacional del Litoral, de Santa Fe. Propôs o respeitado administrativista a criação da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo (REDOEDA), voltada ao intercâmbio de conhecimento entre professores e alunos de Graduação e Pós-Graduação de universidades latinoamericanas e européias, na área do Direito Administrativo. Para consolidar o convênio firmado entre instituições de ensino argentinas, espanholas, italianas e brasileiras, foi realizado o I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, que contou com a participação ativa dos Professores das entidades conveniadas e com mais de 700 inscritos. A presente obra reúne, integralmente, todas as conferências, palestras e trabalhos apresentados por docentes e discentes no mencionado evento, ocorrido nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, em Curitiba, Brasil. O tema central do encontro – Globalização, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo: Novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental – segue a primeira de linha de pesquisa a que se propôs investigar no marco da Rede."

O Serviço Postal no Direito Brasileiro

Ubirajara Costódio Filho

"O que é serviço postal? Qual é a sua natureza jurídica? Há monopólio constitucional do Estado sobre a prestação do serviço postal? Tais questões costumam ser respondidas da seguinte forma no direito brasileiro: o serviço postal é serviço público, pois arrolado entre as competências da União no art. 21 da CF/88; é objeto de monopólio do Estado, porquanto o citado inciso X do art. 21 não prevê a hipótese de sua concessão ou permissão a terceiros; e consiste no trabalho de intermediar a troca de cartas e correspondências entre duas pessoas. Em confronto com essa orientação, o autor, no presente trabalho, propõe nova leitura do art. 21, X, da Constituição Federal de 1988 centrada em três principais idéias: a de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional do Estado sobre a prestação do serviço postal previsto na CF/88; e a de que nem todo trabalho de intermediação de troca de cartas e correspondências entre duas pessoas configura o serviço postal referido no art. 21, X, da CF/88."