Confira as obras publicadas pelos professores do Corpo Docente Efetivo dos Cursos de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar:

Elisão Tributária e Função Administrativa

Cesar A. Guimarães Pereira

"O presente estudo destina-se a propor uma interpretação para o
parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC nº 104, de 11 de
janeiro de 2001. O novo dispositivo atribui à Administração tributária competência para “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza
dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, submetendo expressamente o exercício dessa competência a procedimentos ainda a ser
instituídos por lei ordinária.
Em ocasião anterior1, apontamos que a regra diz respeito apenas à possibilidade de reconhecimento administrativo da simulação nas condutas
elisivas (ao que então se chamou de elisão tributária ineficaz). Vista desse
modo, não agrega nenhuma competência fiscal já não anteriormente contida no art. 149, VII, do CTN. A provável intenção com que foi editada (mens
legislatoris) não se traduziu no seu conteúdo."

Mandado de injunção e direitos fundamentais

Daniel Wunder Hachem

"Um dos principais problemas que se apresenta atualmente, no que tange à efetividade dos direitos fundamentais, reside na inércia dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentá-los, impedindo-os de produzir os seus principais efeitos. Não se pode, contudo, admitir que a omissão do Poder Público fulmine a força normativa das disposições constitucionais, sobretudo quando se tratar de direitos fundamentais, aos quais a Constituição atribuiu um regime jurídico reforçado, timbrado pela aplicabilidade imediata. Para situações como essa, o constituinte muniu o cidadão com o mandado de injunção, ação constitucional que, durante muito tempo, teve seu potencial esvaziado pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de compreensões atreladas a paradigmas ultrapassados. Em razão disso, e das mudanças de entendimento da Corte Suprema em relação a esse instituto nos últimos anos, a presente obra tem por objetivo promover uma releitura do mandado de injunção no sistema jurídico brasileiro, à luz das concepções de Direito, Constituição, jurisdição e processo consolidadas com a transição paradigmática do Estado Legislativo para o Estado Constitucional. Somente assim, com fundamento nessas quatro paredes sólidas, é que se pode construir um novo mandado de injunção no Direito brasileiro, colocando-se tijolo com tijolo num desenho mágico para, enfim, encontrar a técnica processual adequada à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais não regulamentados".

Direitos Fundamentais Revisitados

Eduardo Cambi

"A obra Direitos Fundamentais Revisitados é uma importante contribuição para o marco dos 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. Como se trata de obra coletiva, os organizadores conseguiram reunir contribuições valiosas de importantes pesquisadores contemporâneos da filosofia, da história e do direito do Brasil e do exterior que se dispuseram a pensar o tema dos direitos fundamentais em diferentes contextos.
Não se restringindo a abordar o tema dos direitos fundamentais no Brasil, os autores procuraram, de maneira crítica, construir reflexões pertinentes a esse inesgotável tema.
A obra foi dividida em duas partes. Na primeira, foram agrupados textos que exploram os fundamentos do tema. Na segunda, as colaborações abordaram aspectos pragmáticos dos direitos fundamentais."

Eficiência e Legitimidade do Estado

Emerson Gabardo

"O livro procura desmistificar, através de uma perspectiva semiológica e interdisciplinar, as relações políticas e jurídicas travadas pelo Estado na sua constante busca por legitimidade e eficiência. O autor faz uma ponte entre a Teoria do Estado, o Direito Público e o Direito Administrativo, buscando os fundamentos nucleares que sustentam os projetos atuais de reforma do estado."

Constituição e Democracia - Tijolo por Tijolo em um Desenho (Quase) Lógico: Vinte Anos de Construção do Projeto Democrático Brasileiro

Eneida Desiree Salgado

"Na ocasião dos vinte anos da instalação da Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988, a presente obra apresenta um panorama das discussões ocorridas no Brasil após a derrocada do regime militar. A partir de conceitos trabalhados apenas por doutrinadores nacionais a autora traz uma narrativa das lutas por eleições diretas para Presidente da República e por uma nova Constituição, que espelhasse a nova idéia de sociedade inspirada por valores democráticos."

Direito Eleitoral Comtemporâneo

Guilherme de Salles Gonçalves, Luiz Fernando Casagrande Pereira e Carlos Luiz Strapazzon (Coordenadores)

"Esta obra, consequência do espetaculardesenvolvimento que o Direito Eleitoral vem atingindo em todo o país. primeiro trabalho que o IPRADE (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral) pretende regularmente produzir, fruto da experiência dos autores e das reflexões e estudos do Programa de Pós-Graduação em Direito Eleitoral."

Direito Tributário Roteiro de Estudos

Jorge de Oliveira Vargas

"Este livro foi escrito para facilitar o estudo sistemático do direito tributário sob o enfoque da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, destinando-se a formação de alunos universitários e a preparação para concursos públicos, tanto na área estadual como federal."

Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

Jorge de Oliveira Vargas

"Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, fazendo parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco."

Comissões Parlamentares de Inquérito e o Conceito de Fato Determinado

Paulo Ricardo Schier

"O tema, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre chamou atenção, seja pelas potencialidades democratizantes e moralizadoras que concretiza ou seja, por outro lado, pelas constantes distorções e desvios na manipulação de seus amplos poderes. A obra, busca atribuir enfoque diverso. O núcleo não substancia análise das virtudes das CPIs nem do controle de seus poderes após constituídas as investigações parlamentares. Refere-se, sim, a uma modalidade de controle que deve ser exercida antes do início dos trabalhos perquiritórios, qual seja, o controle sobre a exigência constitucional de que o objeto da investigação seja um fato determinado."

Direito Constitucional - Anotações Nucleares

Paulo Ricardo Schier

"O presente texto cuida de apresentar sistematização de material bibliográfico de apoio para que os iniciantes do Direito Constitucional possam, com alguma base teórica, ainda que limitada, começar pessoalmente trabalho próprio de reflexão. Isto porque, nos dias de hoje, a dogmática constitucional está a exigir mais que a simples compreensão e apreensão de conceitos e institutos, requerendo, sim, verdadeira atividade crítica. As anotações ora lançadas ao público não esgotam o conteúdo completo, seja dos programas usuais de Fundamentos de Direito Público, seja de Teoria da Constituição ou de Direito Constitucional. Afinal, o que se tem no trabalho é um ponto de apoio e referência para o estudo de alguns pontos nucleares da Teoria Geral do Direito Constitucional. Redigido em termos de "linguagem falada", os temas foram abordados com simplicidade e apresentam, ao leitor, questionários para verificação de conhecimento e, ainda, planos de aula referentes ao conteúdo."

Filtragem Constitucional

Paulo Ricardo Schier

"O Discurso das Teorias Críticas no Brasil e suas conseqüências para a dogmática jurídica; A necessidade de reconstrução da dogmática jurídica e seus pressupostos epistemológicos. A Filtragem Constitucional e seus pressupostos. Seção única - Os pressupostos para compreensão da Filtragem Constitucional. A Filtragem Constitucional e alguns de seus instrumentos de realização. Além de outros."

Normas Constitucionais Programáticas

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

"O início da obra é dedicado ao estudo do conceito de Constituição, cuja discussão fundamenta-se em quatro distintas concepções- a sociológica, a política, a jurídica e a culturalista. Em seguida, faz-se uma reflexão a respeito do sentido material e formal da Constituição, sempre dentro da compreensão de sua supremacia e função como norma fundamental do sistema jurídico. Trata da imperatividade e efetividade das normas constitucionais, estudando a distinção conceitual e terminológica de validade, vigência, positividade e eficácia das normas jurídicas. Finalmente, aborda as normas programáticas no contexto do Estado contemporâneo. A partir de suas características, busca-se sua efetividade, sua real concretização no mundo fático e os meios jurídicos postos à disposição do indivíduo para exigir o cumprimento do dever jurídico estatal por elas determinado."

Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

"A importância dessa obra caracteriza-se pela análise aprofundada a respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira. Ao esmiuçar a matéria, a autora teve o cuidado de dedicar atenção a noções básicas do Direito Constitucional, sempre buscando estabelecer conceitos e posicionamentos que venham a auxiliar o raciocínio para uma definição do tema principal. Nesta edição foi incluído um capítulo referente à ação declaratória de constitucionalidade e seus reflexos sobre a lei municipal."

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

"A obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los. Para analisar adequadamente as questões, a autora, inicialmente, examina temas como a supremacia constitucional, a hierarquia das normas, a validade, a vigência e a eficácia das leis e os tipos de constituição. Em seguida, verifica o fenômeno da inconstitucionalidade, sua noção, seu controle e a evolução do instituto no sistema constitucional brasileiro. Examina, ainda, a irretroatividade da lei, a nulidade e a anulabilidade das normas jurídicas, bem como a natureza da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos, seja no caso de defesa, seja no de ação direta, não só no que diz respeito à sua força e importância, mas, principalmente, sua projeção no tempo."

Elementos de Direito Internacional Público

Romeu Felipe Bacellar Filho (Coord.)

"Esta obra apresenta alguns dos mais relevantes aspectos do Direito Internacional e do Direito da Integração Regional. Com temática abrangente e atual, o livro destina-se a acadêmicos e profissionais, não somente da área do Direito, mas a todos os interessados nas questões decorrentes dos fenômenos mundiais contemporâneos; Globalização e regionalização."

Destituição do Poder Familiar

Vicente de Paula Ataide Junior

"O pátrio poder, hoje poder familiar, é tema sempre atual e que a cada dia mais se destaca pela sua finalidade: a proteção da criança e do adolescente. A família, capitaneada pelos pais, é a primeira instância dessa proteção. Mas quando os pais descumprem seus deveres podem ser destituídos do poder familiar através de ação peculiar, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, liberando a criança ou o adolescente para a adoção. Este livro aborda as questões materiais e processuais da destituição do poder familiar, levando em consideração as modificações introduzidas pelo novo Código Civil."