Modelo de Projeto

MODELO DE PROJETO

O CONTROLE DO REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO

COMO GARANTIA FUNDAMENTAL

Projeto de Monografia apresentado ao curso deBacharelado em Direito,

Escola de Direito e Relações Internacionais,

Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

Orientadora: Profa. Ms. Adriana da Costa Ricardo Schier.

CURITIBA
2008

Obs: Parágrafo com recuo de 1,5.

1 APRESENTAÇÃO

O Estado Moderno nasceu para exercer determinadas atividades e entre estas está o serviço público – atividade que tem como fim imediato a satisfação de interesses públicos, definidos como tais no ordenamento jurídico, e que se submete a um regime jurídico específico de Direito Público.
Tal regime jurídico específico é o consagrado no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987 de 1.995, que preenche o conceito jurídico indeterminado de serviço adequado, previsto no artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal.
No entanto, para que o referido regime jurídico seja observado na prestação do serviço público e, conseqüentemente, que o serviço adequado seja prestado, independentemente de quem o preste, é necessário que haja o controle na prestação dessa atividade.
Considerando que só há sentido haver o controle dos atos administrativos porque o Estado tomou para si o poder de prestar determinadas atividades e que o regime jurídico de serviço público é direito fundamental, o controle do regime jurídico de serviço público é uma forma de garantia e concretização dos direitos fundamentais e é aqui que reside a sua importância.
Dessa forma, mostra-se relevante o levantamento das formas de controle da administração pública na prestação de serviço público, das conseqüências da omissão desse controle para a democracia e para os direitos fundamentais e das alternativas que sobram ao cidadão quando há a referida omissão.
Ademais, tendo em vista que os poderes estatais devem ser pressionados para prestar o serviço público adequado, bem como realizar o devido controle para que assim ocorra, que se deve fazer diminuir a descrença no que tange aos mecanismos de controle sobre a Administração para que os cidadãos sejam incentivados a agir na busca da prestação do serviço público adequado, revela-se de grande relevância um estudo mais aprofundado sobre o tema em questão, considerando, principalmente, que o contexto atual demanda a melhoria e a maior efetividade dos mecanismos de controle já existentes – e até mesmo a criação de novos – para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios do regime jurídico de serviço público.

2 OBJETO E OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Realizar a revisão bibliográfica sobre o tema, analisando a respectiva evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa, aprofundando o estudo sobre a importância do controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O presente trabalho tem como objetivos específicos:
• analisar os modelos de Estado e suas respectivas formas de controle da administração pública;
• realizar um panorama geral do controle da administração pública;
• realizar um panorama do serviço público e de seu regime jurídico;
• relacionar o controle da administração pública e do serviço público com a concretização dos direitos fundamentais, bem como a consagração da democracia;
• demonstrar a importância do controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental.

3 JUSTIFICATIVA

Os estudos e debates sobre o tema do controle da prestação do serviço público em face de seu regime jurídico têm como fim a melhoria e a maior efetividade dos mecanismos de controle já existentes – e até mesmo a criação de novos – para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios do regime jurídico de serviço público, pois (i) os poderes estatais são pressionados para que assim ocorra, (ii) fazem diminuir a descrença no que tange aos mecanismos de controle sobre a Administração e, com isso, (iii) os cidadãos são incentivados a agir na busca da prestação do serviço público adequado.
Portanto, considerando o contexto atual da prestação do serviço público e do regime jurídico de tal atividade, vislumbra-se a necessidade de se refletir sobre o seu respectivo controle no meio acadêmico.

4 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Por ser muito específico o tema do controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental e contar, portanto, com poucas obras que abordem o assunto, o presente trabalho apresentará e problematizará, entre outros, os conceitos dos modelos de Estado, de controle da Administração Pública, de serviço público e de garantias e direitos fundamentais expressos pela doutrina.
No que tange aos modelos de Estado, será utilizado o livro de Jorge MIRANDA, Teoria do Estado e da Constituição , que trata da localização histórica do Estado e do Direito Público do Estado Moderno europeu.
Faz-se necessário trabalhar com o conceito de serviço público de Celso Antônio Bandeira de MELLO:

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. (grifos do autor).

A partir do citado conceito, pode-se abstrair que a noção de serviço público é composta necessariamente de um elemento material, que versa sobre o oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral e fruível singularmente pelos administrados, e um elemento formal, que é a submissão de tal atividade a um regime jurídico específico de Direito Público (já que se fala “sob um regime de Direito Público (...) instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo” e não simplesmente sob o regime de Direito Público).
Assim, como entende a doutrina majoritária atualmente, ao lado de outras atividades do Estado – como o poder de polícia e o fomento – encontra-se o serviço público: uma atividade que tem como fim imediato a satisfação de interesses públicos, definidos como tais no ordenamento jurídico, e que se submete a um regime jurídico específico de Direito Público.
Conforme bem coloca Diogo de Figueiredo MOREIRA NETO,

(...) o regime dos serviços públicos apresenta características funcionais próprias, que o estremam do regime comum dos serviços privados, sintetizada em oito princípios jurídicos informativos dos serviços públicos: a generalidade, a continuidade, a regularidade, a eficiência, a atualidade, a segurança, a cortesia e a modicidade, que, em conjunto, atendem ao conceito jurídico indeterminado constitucional de serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV, CF), tal como constante da Lei nº 8.987, de 15 de fevereiro de 1995 (art. 6º, § 1º) e também expresso como direito do consumidor, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (art. 6º, X).

Submetendo-se a um regime específico de Direito Público, a prestação do serviço público deve ser controlada para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios de seu regime jurídico.
Segundo Odete MEDAUAR, o tema do controle sobre as atividades da Administração Pública se relaciona com a visibilidade ou transparência no poder estatal, com a democracia e com a corrupção. Chega a afirmar que menor seria a corrupção se os mecanismos de controle sobre a Administração fossem mais efetivos .
A mesma autora defende a importância dos controles institucionalizados, bem como dos controles não-institucionalizados. Os primeiros, que são os inseridos no processo do poder, dos quais decorrem uma providência do agente controlador, possui insuficiências e inefetividades no Brasil, sendo necessário que as técnicas e as atividades fiscalizadoras se aprimorem a fim de haver um melhor desempenho da Administração. Os últimos, também chamados de controles sociais, por gerarem repercussões, contribuem para o melhor desempenho da Administração.
Existem várias classificações para o controle da Administração e, quanto ao critério do agente controlador, o controle pode ser interno – “quando o agente controlador integra a própria Administração (...), exercido pela própria Administração sobre seus órgãos e suas entidades da Administração indireta” – ou externo – “(...) é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da Administração (...), situando-se nesta espécie o controle realizado por instituições políticas, por instituições técnicas e por instituições precipuamente jurídicas.” Dessa forma os controles interno e externo são espécies de controle da Administração.
O controle sobre a Administração possui ainda modalidades:

a) quanto ao aspecto em que incide: a1) controle de legalidade, visando à legalidade em geral ou à legalidade contábil-financeira; a2) controle de mérito; a3) controle da “boa administração” (eficiência, produtividade, gestão);
b) quanto ao momento em que se exerce: b1) controle prévio, por realizar-se antes da eficácia da medida ou decisão; b2) controle concomitante, que se efetua durante a realização da medida ou ato; b3) controle sucessivo ou a posteriori, realizado após a edição do ato ou adoção da medida;
c) quanto à amplitude: c1) controle de ofício, por iniciativa do próprio agente; d2) controle por provocação, quando pessoas, entidades, associações, solicitam a atuação do agente controlador; d3) controle compulsório, que se realiza necessariamente no momento oportuno, em atendimento a normas que o disciplinam.

No entanto, cumpre frisar que, pelo fato de ser a responsável pela atividade, estando diretamente vinculada a esta, exercendo controle direto e constante sobre o executor do serviço público, a intervenção da Administração Pública “(...) é maior do que a aplicação de medidas decorrentes do poder de polícia...” .
Em relação a relevância dos princípios consagradores do regime jurídico de serviço público, faz-se importante citar a ilustre passagem do autor Juarez FREITAS os princípios fundamentais do Direito Administrativo: “A ênfase conferida aos princípios há de ser vista como um convite ao aprimoramento do controle em suas várias modalidades. Decididamente, tais princípios não devem ser pronunciados em vão, de forma ostentatória, circunstancial ou secundária. Ao revés, precisam ser entendidos como nortes superiores, vitais e vitalizantes (...)” .
Portanto, para assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, bem como para satisfazer as condições que estabelecem os princípios do regime jurídico do serviço público, a Administração Pública deve controlar a prestação dos serviços públicos e tal controle se configura numa garantia fundamental ao regime jurídico de serviço público.
Romeu Felipe BACELLAR FILHO explica as funções das garantias fundamentais: “As garantias constitucionais apresentam, por sua vez, dupla funcionalidade. Atuando, subjetivamente, na tutela de direitos dos administrados, comportam-se como “garantia dos administrados”; e, objetivamente, ao prevenir e remediar violações do direito objetivo vigente, como “garantias da legalidade”.” .
Aprimorando a matéria, José Afonso da SILVA classifica as garantias dos direitos fundamentais em garantias gerais e garantias constitucionais e ensina sobre as últimas:

(...) consistem nas instituições, determinações e procedimentos mediante os quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais. São, por seu lado, de dois tipos: (a) garantias constitucionais gerais, que são instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim, impedem o arbítrio com o que constituem, ao mesmo tempo, técnicas de garantia e respeito aos direitos fundamentais; são garantias gerais precisamente porque consubstanciam salvaguardas de um regime de respeito à pessoa humana em toda a sua dimensão; (b) garantias constitucionais especiais, que são prescrições constitucionais estatuindo técnicas e mecanismos que, limitando a atuação dos órgãos estatais ou de particulares, protegem a eficácia, aplicabilidade e a inviolabilidade dos direitos fundamentais de modo especial são técnicas preordenadas com o objetivo de assegurar a observância desses direitos considerados em sua manifestação isolada ou em grupos.

Diante do exposto, a revisão bibliográfica sobre o tema neste trabalho será realizada com as obras supracitadas, entre outras, de maneira a apresentar conceitos e problematizá-los a fim de que se possa trabalhar de maneira mais aprofundada.

5 METODOLOGIA

O presente trabalho utilizará o método lógico-dedutivo, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa, sendo analisada a referência do instituto do controle em relação ao serviço público em face dos princípios que integram o regime jurídico da referida atividade.
A pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais será o método de procedimento específico do trabalho em questão.

6 CRONOGRAMA

PERÍODO DE EXECUÇÃO – 2008

PERÍODO DE EXECUÇÃO – 2009

7 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 2003.

FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 1999.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7. ed., São Paulo: RT, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Malheiros, 2003.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2007.