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AULA INAUGURAL - MINISTRA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA - 14/03
A Ministra do Superior Tribunal Federal, Carmem Lúcia Antunes Rocha, dará a aula inaugural no Curso de Direito Admisnistrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, nesta sexta-feira (14/03/2008) às 19:00hs na sede do Instituto.
Jornal publica texto sem autorização e autor é condenado
O jornalista e professor da UnB, Rogério Alessandro de Melo Basali, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para trancar uma ação penal. Ele foi condenado pela Justiça Federal pela publicação de um artigo de sua autoria no jornal Gazeta Bragantina, de Bragança Paulista, interior de São Paulo. O detalhe é que o texto foi copiado da internet e publicado no jornal sem autorização do autor. O caso está nas mãos da ministra Laurita Vaz.
Ação que não especifica os fatos é inepta, decide juiz
A Justiça de Osasco considerou inepta a ação de indenização, por danos morais, movida por Angélica Alves dos Santos de Oliveira. A autora é portadora de deficiência e alegou que sofre constrangimento por parte do motorista do ônibus da Auto Viação Urubupungá, que serve a região. Ela sustentou que é tratada com má vontade e pediu indenização de R$ 10 mil.
Volks é condenada por levar 11 meses para atender pedido
A demora de 11 meses para responder a um cliente configura descaso e motiva a reparação moral. O entendimento é da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação que condenou a Volkswagen do Brasil a indenizar em R$ 3,5 mil o dono de um veículo da marca. Cabe recurso.
O consumidor adquiriu o veículo Gol Special em dezembro de 2004. Um mês depois, em janeiro de 2005, foi impedido de fazer a transferência do carro em razão da numeração do motor. Na perícia, o Detran constatou que a numeração, embora conferisse com a documentação, havia sido feita por meio mecânico e não a ‘laser’, como deveria.
Justiça paulista tem quatro novos desembargadores
A Justiça paulista tem quatro novos desembargadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, por maioria de votos, a lista do Conselho Superior da Magistratura com a promoção dos juízes Osvaldo José de Oliveira, Wanderlei José Federighi, José Roberto Peiretti e Godoy e Luiz Burza Neto.
As promoções seguiram os critérios de antiguidade e merecimento. No primeiro critério estão: o juiz Oswaldo José de Oliveira, que atua na 2ª Vara Criminal do Tatuapé e vai ocupar a vaga do desembargador José Antônio Pereira da Silva, e o juiz Wanderlei José Federighi, que era substituto no Tribunal e vai para a vaga do desembargador Seguirado Braz.
Servidores comissionados não estão sujeitos à compulsória
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que os servidores públicos contratados em cargos de comissão podem continuar trabalhando mesmo depois de completar 70 anos. A Constituição Federal determina os 70 anos como idade limite para servidores da União, Estados e Municípios. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (8/5), na sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficaram vencidos os desembargadores Munhoz Soares e Roberto Stucchi.
Projeto estabelece que difundir vírus na internet é crime
Está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei que dispõe sobre os cibercrimes, ou seja, as infrações cometidas por meio “eletrônico ou digital ou similares”. O parecer com substitutivo aos projetos de lei do Senado 76/2000 e 137/2000 e ao projeto de lei da Câmara 89/2003 já se encontra em sua oitava versão. O relator e autor do substitutivo é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O projeto propõe alterar, entre outros atos normativos, artigos do Código Penal, do Código Penal Militar, do Código Processual Penal e do Código do Consumidor e pretende tipificar atividades criminosas envolvendo não só a Internet, mas também cartões de crédito e telefones celulares.
Festa em comemoração ao credenciamento junto ao MEC - Instituto Bacellar - Fotos-Mar/2007
Romeu Bacellar e Reinaldo Bessa
Renato Andrade, Romeu Bacellar e
Reinaldo Bessa
Emerson Gabardo, Adriana Schier,
Sandro Kozikoski e Romeu Bacellar
Mônica e Roberto Bacellar,
Elizabeth e Romeu Bacellar
Paola Ferrari, Ana Claudia Finger,
Rodrigo Pironti e Isabelle Bacellar
Amatra também defende tratamento especial para juízes
A Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra) divulgou nota para apoiar a iniciativa da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grasso do Sul (Ajufesp), que pediu adoção de regras para ação policial em tribunais.
O argumento da Amatra é o de que, embora “entenda como legítimas as diligências ocorridas na Operação Têmis, eis que amparadas por mandados judiciais, o fato é que a forma de seu cumprimento extrapolou e violou os princípios de um Estado Democrático de Direito”.
Condenado por crime hediondo pode recorrer em liberdade
O dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) que dá ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade “enaltece, revigora e fortalece o papel do juiz”. A opinião é do advogado criminalista e secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron.
A nova regra, publicada no dia 29 de março no Diário Oficial da União (leia abaixo), foi uma das propostas votadas às pressas durante o clamor popular provocado pela morte do garoto João Hélio Veites, no Rio de Janeiro. Só que, enquanto se esperava uma lei muito mais rigorosa, o novo dispositivo, segundo especialistas, é bem dosado e merece ser comemorado. Além de estabelecer novos critérios para a progressão de pena nos crimes hediondos, permite a liberdade provisória para os acusados.