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O grampo telefônico é a tortura dos nossos dias
“Os grampos telefônicos são a tortura dos nossos dias”. A afirmação é de um advogado e militante de esquerda que participou ativamente dos movimentos contra a repressão do regime militar no Brasil, e hoje experimenta na pele o que é ser vítima do Estado Policial em tempos de democracia. Como advogado, Luiz Eduardo Greenhalgh se notabilizou pela defesa de presos políticos nos anos de chumbo. Mas recentemente, acusado de lobista do banqueiro Daniel Dantas, foi investigado, grampeado e execrado como agente duplo da corrupção no país.
Governo não deve e não pode financiar invasões
O emprego da força e a invasão de prédios públicos ou imóveis rurais com o objetivo de constranger o governo a expropriar terras para reforma agrária é crime. A ação não deve e não pode ser financiada com dinheiro público.
O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, exposto em 2002, quando o Plenário da corte julgou constitucional a Medida Provisória 2.183/01 — clique aqui para ler a ementa da decisão. A regra proíbe o repasse de recursos públicos a entidades, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais que participem ou colaborem com invasão de imóveis rurais ou de bens públicos.
Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PT contra a MP editada do governo Fernando Henrique. Depois de assumir o comando do governo federal, contudo, o partido não cogitou a possibilidade de revogar a Medida Provisória, que continua em pleno vigor. A revogação, claro, seria lida como uma permissão estatal para a invasão de qualquer propriedade privada ou pública.