Regulamentos

Regulamentos

Regimento Interno do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

 

Art. 1º - Serão realizados pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, os Cursos de Especialização, pós graduação lato sensu, em Direito Administrativo, com tópicos especiais em Direito Municipal e Responsabilidade Fiscal, e, em Direito Processual Civil, com tópicos especiais em Processo dos Litígios Públicos.
 
Art. 2º - A carga horária regular dos cursos será de 360 (trezentos e sessenta) horas, inclusa a disciplina de Metodologia do Conhecimento e do Trabalho Científico, que é de caráter obrigatório, podendo ser estendido para 390 horas, no caso de matrícula na disciplina optativa de Metodologia do Ensino Superior.

Art. 3º - Compõem a Coordenação do Curso o Coordenador Geral e os Coordenadores Executivos.

Art. 4º - Para que se habilitem ao título de especialista, os alunos deverão cumprir freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina, além de serem aprovados com média superior a 7,0 (sete) em todas as disciplinas, obtendo conceito mínimo “C” na monografia de final de curso.

§ 1º - As faltas somente serão justificadas mediante a apresentação de atestados médicos, o que vale, também, para as hipóteses de tratamento excepcional, previstas e regulamentadas em Instrução Normativa própria.

§ 2º - As avaliações de cada disciplina serão realizadas de acordo com a definição dos respectivos professores, dentre as modalidades: prova, monografia, fichamento e seminário.

§ 3º - Os pedidos de segunda chamada deverão ser protocolados na secretaria do curso, em até sete dias após a realização das avaliações e somente serão deferidos na hipótese de falta justificada, nos termos do §1º.

§ 4º - Os pedidos de revisão de prova deverão ser protocolados na secretaria do curso em até quinze dias após a publicação das respectivas notas e serão analisados pelo professor da disciplina em conjunto com o aluno. Em caso de manutenção da nota, caberá recurso a comissão julgadora composta por 3 (três) professores, designados pela Coordenação Geral do Curso.

§ 5º - Aqueles que não obtiverem a nota mínima necessária para a aprovação nas disciplinas, submeter-se-ão a uma prova final a ser marcada pelo Coordenador Executivo  do Curso.

§ 6º - Os alunos reprovados por falta ou nota deverão cursar novamente a disciplina (ou sua análoga) no ano letivo imediatamente posterior ao cursado, necessariamente devendo obter a média suficiente à aprovação, ainda que a tenha obtido no curso regular. Para tanto, os alunos ficarão responsáveis pelos ônus financeiro da inscrição na disciplina isolada, que será cobrada em valor proporcional ao da contratual anual, em razão do número total de disciplinas.

Art. 5º - As monografias de final de curso serão orientadas pelos professores previamente designados para o encargo cuja listagem será colocada em edital previamente à elaboração do projeto de monografia.

§ 1º - O projeto e a monografia deverão ser elaborados de acordo com as normas da ABNT e em conformidade com as especificações que serão promovidas pela Orientação Metodológica.

§ 2º - O projeto de monografia deverá ser protocolado na secretaria do curso em data a ser previamente divulgada, após o que será encaminhado ao professor orientador para sua aprovação.
 
§ 3º - O professor orientador não será necessariamente aquele designado pelo aluno, haja vista a equânime distribuição dos orientados.

§ 4º - A monografia deverá ser protocolada na secretaria do curso, mediante contra-fé, no prazo de um ano após o início do Curso, em data previamente assinalada pela Coordenação Metodológica, a qual será avaliada por uma banca composta pelo professor orientador e pela Orientadora Metodológica, ambos conferindo uma nota de zero a dez, as quais serão somadas e divididas a fim de ser encontrada a média final.

§ 5º - O aluno que não obtiver a nota mínima 5,0 (cinco) no tocante à avaliação metodológica está automaticamente reprovado, podendo reapresentar o trabalho em, no máximo, 60 dias da notificação por e-mail de sua reprovação, ficando novamente em orientação neste período, devendo assumir o respectivo ônus, na forma do parágrafo 6º.

§ 6º - A distribuição dos conceitos, no caso da monografia de final de curso, será realizada da seguinte forma: notas atribuídas de 9,0 a 10,0 equivalem ao conceito “A”, de 8,0 a 8,9 ao conceito “B”, e de 7,0 a 7,9 ao conceito “C”; as notas inferiores equivalem ao conceito “D”.

§ 7º - Aqueles que na média final não obtiverem o conceito mínimo exigido para a aprovação da monografia, deverão refazê-la no prazo máximo de 12 meses após a data de encerramento do curso (15 de março de 2010), permanecendo o aluno matriculado e em orientação neste período.

§ 8º - As monografias deverão atender a todas as exigências dispostas e regulamentadas em Instrução Normativa própria.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Curso.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de março de 2010.
 

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Presidente do IDRFB

 

 

Regula o Processo de Elaboração e Aprovação das Monografias nos Cursos de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, dentro das linhas de pesquisa do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, cumprindo requisito do respectivo Projeto Pedagógico de Curso de Especialização como elemento indispensável para a obtenção do certificado de especialista.

Art. 2º - A pesquisa pode ser realizada em qualquer área do conhecimento jurídico desde que enquadrada na linha de pesquisa do Instituto e, em particular, naquelas identificadas pelas respectivas ementas das disciplinas ministradas.
 
Art. 3º - Os objetivos gerais da monografia são os de propiciar aos alunos do Curso de especialização em Direito a ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido, o aprofundamento temático, o estímulo à produção teórica, à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica e o aprimoramento da capacidade de interpretação e crítica do Direito.

CAPÍTULO II
DO COORDENADOR DE METODOLOGIA
 

Art. 4º - O Coordenador de Metodologia é nomeado mediante ato do Presidente do Instituto.

Art. 5º - Ao Coordenador de Metodologia compete:
 
I – elaborar, semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas ao TCC, em especial o quadro de orientadores de cada Curso de Especialização;
II – atender aos alunos matriculados, contando com horário específico em cada Curso de Especialização;
III – proporcionar, com a ajuda dos Orientadores de metodologia, a orientação básica aos alunos em fase de realizado do Projeto e do TCC;
IV – convocar, sempre que necessário, reuniões com os professores Orientadores e alunos matriculados nas disciplinas atinentes ao TCC;
V – designar os professores Orientadores;
VI – tomar, no âmbito de sua competência, todas as demais medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste regulamento;

 

CAPÍTULO III
DO PROFESSOR ORIENTADOR

Art. 6º - O TCC é desenvolvido necessariamente de acordo com a linha de pesquisa da Instituição, sob a orientação de um professor vinculado ao Curso de Especialização, denominado Orientador de Conteúdo.

Art. 7º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador de conteúdo (a ser escolhido obrigatoriamente entre os professores indicados no Quadro de Orientadores), através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Coordenação de Metodologia.
 

 § 1º - A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, representando sua opção somente uma sugestão de preferência.

§ 2º - Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, encaminhada pela Coordenação de Metodologia, o professor membro do Quadro de Orientadores está aceitando o orientando.

§ 3º - Na designação de professores Orientadores de conteúdo, o Coordenador de Metodologia deve observar a área de atuação dos professores, bem como a distribuição eqüitativa de orientando entre eles.

Art. 8º - Cada professor pode estar vinculado a, no máximo, 10 (dez) orientandos, podendo este número ser aumentado para 12 (doze) orientandos, desde que mediante autorização formal do Coordenador de Metodologia e com fundamento na excepcionalidade da situação.

Art. 9º - É da competência do Coordenador de Monografias a solução de casos especiais e ou omissos, podendo, se entender necessário, encaminhá-los para apreciação do Diretor (Coordenador) Geral.

Art. 10 - O professor Orientador de conteúdo tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:

I – atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;
II – postar o aval na ficha de orientação do aluno;
III – analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos, aprovando-os ou reprovando-os, conforme o caso;
IV – cumprir e fazer cumprir este regulamento.

Art. 11 - A responsabilidade pela elaboração da monografia é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador de conteúdo a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial ao Coordenador de Metodologia.

 

CAPÍTULO IV
DOS ALUNOS EM FASE DE REALIZAÇÃO DO TCC

Art. 12 - Considera-se aluno em fase de realização do TCC aquele regularmente matriculado nas disciplinas do segundo semestre do Curso de Especialização.

Art. 13 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:

I – cumprir o calendário divulgado para as atividades da Coordenação de Monografias, tais como para entrega da Ficha de Orientação, do Projeto de Pesquisa, da versão final do TCC;
II – elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador e do Coordenador de Metodologia;
III – entregar ao Coordenador de Metodologia o TCC, nos prazos definidos, mediante protocolo da secretaria do Instituto;
IV – cumprir e fazer cumprir este Regulamento.

 

CAPÍTULO V
DA FICHA DE ORIENTAÇÃO E DO PROJETO DE MONOGRAFIA

Art. 14. O aluno deve elaborar a Ficha de Orientação, o Projeto de Metodologia e a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.

§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis, e também as regras próprias do Instituto.
 
§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.

§ 3º - Outros sistemas de caráter similar de orientação de elaboração de trabalhos acadêmicos e técnicos, diversos da ABNT, poderão eventualmente ser adotados na elaboração do TCC, segundo a orientação metodológica adotada.

 

CAPÍTULO VI
DA MONOGRAFIA

Art. 15 - A monografia, expressão formal do TCC, deve ser elaborada considerando-se na sua estrutura formal, os critérios técnicos estabelecidos neste Regulamento e pela Coordenação de Metodologia.

Art. 16 - A estrutura da monografia compõe-se, no mínimo, de:

I – folha de rosto;
II – resumo;
III – sumário;
IV – introdução;
V – desenvolvimento, contendo necessariamente a revisão bibliográfica;
VI – considerações finais ou conclusões;
VII – referências bibliográficas;
VIII – anexos (quando for o caso).

Art. 17 - A monografia deve ser apresentada em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) laudas de texto escrito.

Art. 18 - Após o depósito, o Coordenador de Metodologia irá analisar os trabalhos e verificar se estão em conformidade com as orientações metodológicas do Instituto, postando seu aval e conferindo nota, assim, permitindo a sequente avaliação de conteúdo.
 
§ único - Em caso de negativa de aval, ou seja, caso o aluno receba nota inferior a 4,0, o aluno está automaticamente reprovado, independentemente da avaliação realizada pelo Orientador de Conteúdo.

Art. 19 - O TCC deve ser depositado na Secretaria do Instituto, e além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, devem vir:

I - encadernados em preto;
II - com gravação em dourado na capa do nome do autor e Orientador, seu título e local, bem como a respectiva nota acadêmica;
III - na lombada deve constar apenas autor, título e ano;

 Art. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Orientador de Conteúdo ou o mesmo não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito do trabalho ou preparo intelectual do orientando, o professor Orientador de conteúdo reprovará o aluno.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se também ao Orientador de Metodologia, que pode reprovar o aluno a qualquer tempo, no caso de presença de plágio.

§ 2º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:

I – quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 15 (quinze) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;
II – quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 15 (quinze) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.
III – não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas idéias ou frases no trecho especifico da monografia, em rodapé;
IV – no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 15 (quinze) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.

§ 3º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.

§ 4º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Diretor (Coordenador) Geral do Instituto, que verificará a regularidade formal da reprovação.

Art. 21 - O aluno reprovado por questões de conteúdo poderá reapresentar seu TCC, com o mesmo tema e mesmo orientador (a não ser em caso de recusa do orientador anterior, quando será designado outro professor pelo Coordenador do Curso de Especialização) no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação de sua reprovação, devendo, para tanto arcar com os respectivos custos de manutenção do seu vínculo de orientação.

§ 1° - Na hipótese de designação de outro professor orientador, o aluno reprovado deverá, necessariamente, optar por outra pesquisa e tema diversos daqueles versados na monografia reprovada, com desenvolvimento de texto inédito, sem aproveitamento de trechos ou capítulos do material reprovado.

§ 2° - O prazo do caput do artigo será reduzido proporcionalmente, caso o aluno já tenha se utilizado de prorrogação para a entrega de sua monografia, considerando a necessidade de encerramento do curso no prazo máximo de 24 meses, contados da data de início das atividades letivas.

Art. 22 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.

Art. 23 - A notificação da reprovação será realizada mediante envio de mensagem por e-mail.

 

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - O prazo máximo para conclusão dos Cursos de Especialização com a respectiva entrega do TCC será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo contados aproximadamente 12 (doze) meses para as atividades letivas normais e 3 (três meses) para a apresentação da monografia de acordo com o calendário do Curso, podendo ser prorrogado o prazo de entrega do TCC em, no máximo 6 (seis) meses.

Art. 25 - Este Regulamento entrará em vigor de acordo com as seguintes regras:

I – Imediato para novas matrículas de alunos a serem efetuadas a partir do ano de 2010;
II – Imediato, entre os alunos já matriculados, que, todavia, não ingressaram ainda na fase de elaboração do TCC (alunos do atual primeiro semestre de 2010);
III – Os alunos já em processo de orientação no primeiro semestre de 2010 deverão seguir as regras anteriormente vigentes.


Art. 26-  A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno, devidamente aprovado pelo Coordenador de Metodologia, depois de ouvido o orientador anteriormente responsável.


 Art. 27 – O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e  devidamente homologado pelo Coordenador de Metodologia.


Art. 26 - Após a entrada em vigor,  revogam-se as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de março de 2010.

 

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Presidente do IDRFB

 

 

 

Regula os Processos de Avaliação, 2ª Chamada e Revisão de Prova nos Cursos de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

 

CAPÍTULO I
AVALIAÇÃO

Art. 1º - A verificação do desempenho acadêmico é realizada de acordo com a natureza da disciplina ou da atividade por meio de provas, monografias, fichamentos e seminários, conforme previsto no plano de ensino de cada disciplina.

Art. 2º - Em cada disciplina regular é obrigatória a realização de avaliação do desempenho do aluno, conforme estabelecido no calendário acadêmico.

Art. 3º - A avaliação de aprendizagem é de responsabilidade do docente que ministra a disciplina, conforme conteúdo programático previsto no projeto pedagógico do curso e das atividades propostas no plano de ensino.

Art. 4º - O docente terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da avaliação, para correção, disponibilização de vistas aos alunos e comentários.

Art. 5º - Terminado o período da disciplina, o docente deverá registrar notas e faltas de cada discente, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II
SEGUNDA CHAMADA

Art. 6º - O aluno que não comparecer às provas ou demais avaliações de aprendizagem poderá requerer segunda chamada ao Coordenador Executivo do Curso.

§ 1º - O requerimento deverá ser formalizado, em até sete dias após a realização da avaliação, e só será deferido em hipótese de falta justificada, nos termos do art. 4º, §1º do Regimento Interno.

§ 2º - Não será concedida segunda chamada para o exame final.

Art. 7º As avaliações em segunda chamada serão realizadas em data definida pela Coordenador Executivo do Curso.

CAPÍTULO III
REVISÃO DE AVALIAÇÕES

Art. 8º - É assegurado ao aluno o direito de requerer a revisão de avaliações escritas.

§ 1º - O requerimento fundamentado de revisão de provas deve ser protocolado em até quinze dias após a divulgação das notas pelo docente.

 § 2º - A revisão será realizada pelo docente da disciplina, na presença do acadêmico, após a concessão, para o aluno, do direito de vista.

§ 3º - Procedida a revisão, docente e discente devem assinar a prova, confirmando a efetivação do procedimento.

§ 4º - O docente deve devolver o requerimento com as anotações pertinentes para o Coordenador Executivo do Curso, que dará seu despacho.

Art. 10 - O acadêmico poderá requerer nova revisão em grau de recurso, em até 3 (três) dias após a primeira revisão, fundamentando cada questão.

§ 1º - A Coordenação Geral do Curso designará uma comissão composta por 3 (três) docentes, que efetuará a nova revisão.

§ 2º Os docentes componentes da banca deverão assinar e devolver o requerimento ao Coordenador Geral do Curso, que dará o seu despacho com a devida ciência do acadêmico.

 

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Os casos omissos serão decididos pela Coordenação do Curso.

Art. 12 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de março de 2010.

 

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Presidente do IDRFB

 

 

 

Regula as Atribuições dos Professores dos Cursos
               de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES DO PROFESSORES

Art. 1º - São atribuições do professor:
I - elaborar e cumprir plano de ensino, de acordo com o projeto pedagógico do curso e a ementa de sua disciplina, indicando, por meio de tópicos, o conteúdo programático que será ministrado, a forma e a data da avaliação da disciplina e a bibliografia básica e complementar, entregando, no primeiro dia de aula, um exemplar para cada aluno.
II - assegurar a execução do conteúdo programático de sua disciplina, cumprindo o plano de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - ministrar aulas, de acordo com o horário estabelecido, registrando no local apropriado, o conteúdo programático e a frequência;
V - colaborar com as atividades de articulação da Instituição;
VI - responder pela ordem, na sua sala de aula, e pelo bom uso e conservação dos equipamentos utilizados;
VII - cumprir as disposições regimentais referentes à verificação do aproveitamento de seus alunos;
VIII - cumprir os prazos estabelecidos pela Coordenação Executiva do Curso, referentes à correção das avaliações de sua disciplina, sejam regulares, de 2º chamada, revisões de prova ou exames finais;
IX - cumprir os prazos estabelecidos pela Coordenação Metodológica referentes à correção e avaliação das monografias de seus orientandos;
X - realizar ou promover pesquisas, estudos e publicações;
XI - comparecer às reuniões marcadas pela Coordenação do Curso;
XII - participar, salvo impedimento legal ou regimental, de comissões julgadoras ou de outras para as quais for designado ou eleito; e
XIII - cumprir quaisquer outras obrigações ou atribuições que lhe estejam previstas neste Regimento Geral ou em outras normativas deste Instituto.

CAPÍTULO II
PRAZOS PARA CORREÇÃO DE AVALIAÇÕES E REGISTRO DE NOTAS

Art. 2º - O docente terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da avaliação de sua disciplina, seja regular, 2º chamada, revisão de prova ou exame final, para correção, disponibilização de vistas aos alunos e comentários.

Art. 3º - Terminado o período da disciplina, o docente deverá registrar notas de cada discente, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Coordenação do Curso.

Art. 5º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de março de 2010.

 

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Presidente do IDRFB

 

 

 

 

Regula os Processos de Tratamento Excepcional dos Cursos de Especialização do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

 

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO EXCEPCIONAL

Art. 1º - O tratamento excepcional, como compensação da ausência às aulas, deverá ser requerido ao Coordenador Geral de Curso, por aluno regularmente matriculado ou por seu representante legal e terá validade para o período letivo em curso.

§ único. O tratamento excepcional não dispensa o aluno de realizar as avaliações regulares do conteúdo das disciplinas.

Art. 2º - Poderão requerer tratamento excepcional:

I - gestantes, nos termos da Lei;
II - portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas e de determinados distúrbios agudos, caracterizados por:
a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência às atividades do Curso, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento das atividades escolares em novos moldes;
b) ocorrência isolada ou esporádica;
c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizagem.

Art. 3º - O tratamento excepcional deverá ser requerido na secretaria da Instituição, por meio de formulário próprio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no máximo, após a data do início do período solicitado.

Art. 4º - O requerimento será indeferido quando:

I - o período solicitado for inferior a duas semanas de aula seguidas;
II - o período de afastamento afetar a continuidade do processo pedagógico de aprendizagem;
III - tratar-se de aulas práticas e de estágios;
IV - as faltas do requerente já tiverem ultrapassado, até a data do protocolo, os 25% permitidos;
V - a instituição não dispuser de possibilidades de acompanhamento.

Art. 5º - Indeferido o pedido, a Secretaria dará ciência ao interessado.

Art. 6º - Deferido o pedido, a Secretaria dará ciência ao aluno, que ficará obrigado a desenvolver os exercícios domiciliares com acompanhamento da instituição, de acordo com o plano de trabalho elaborado pelo docente de cada disciplina.

§ 1º - A entrega dos exercícios domiciliares constantes do(s) plano(s) de trabalho(s) deverá ser protocolada mediante formulário próprio, obedecendo ao prazo limite estabelecido pelo Coordenador Executivo do Curso.
§ 2º - É de responsabilidade do aluno, pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal, manter-se em contato com a Coordenação do Curso e com o(s) professor(es) para o cumprimento do(s) plano(s) de trabalho(s).

Art. 7º - Desde que cumpridos os exercícios domiciliares de cada disciplina, as faltas atribuídas durante o período de tratamento excepcional, serão justificadas. 

§ único. Caso seja comprovada qualquer infração disciplinar na realização dos exercícios domiciliares, estes serão considerados descumpridos.

Art. 8º - O aluno em tratamento excepcional deverá realizar as avaliações de conteúdo regularmente.

§ 1º - Na impossibilidade de comparecimento do aluno às avaliações em primeira e em segunda chamada, devido ao tratamento excepcional, poderão ser fixadas outras datas para sua realização, necessariamente antes do início do período letivo subsequente.

§ 2º - O não comparecimento do aluno ou a impossibilidade de realizar a avaliação, no período delimitado no parágrafo primeiro deste artigo, implicará aplicação de nota zero.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O responsável por informações inverídicas poderá responder civil, criminal e administrativamente pelos seus atos.

Art. 10 - Os casos omissos serão decididos pela Coordenação do Curso.

Art. 11 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de março de 2010.

 

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
Presidente do IDRFB